Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Documentos)

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Não se Aplica20/10/20222022 LEI N. 13.709/2018- Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisL13709.pdf0,86MB
Não se Aplica20/10/20222022 RESOLUÇÃO CMI N. 003/2022. Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Ibiraçu, a aplicação da Lei n. °13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.RES0032022.pdf3,62MB
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